AREsp 2499508 - DECISAO

AREsp 2499508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Cobranças Indevidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobranças Indevidas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial