REsp 2080711 - DECISAO

REsp 2080711 - DECISAO

O Tribunal de origem não forneceu informação suficiente sobre a verossimilhança das alegações do consumidor quanto às anotações preexistentes; diante da jurisprudência do STJ que permite flexibilizar a Súmula 385/STJ quando há elementos que demonstrem essa verossimilhança, o recurso especial foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem reanalise os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MATHEUS MOSSIN FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Verossimilhança Das Alegações, Embargos De Declaração, Flexibilização De Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Verossimilhança Das Alegações Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS MOSSIN FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ sem trânsito em julgado mediante demonstração da verossimilhança das alegações
  2. 2 Omissão na decisão quanto à verificação da verossimilhança das alegações relativo a anotações preexistentes
  3. 3 Necessidade de reanálise dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não forneceu informação suficiente sobre a verossimilhança das alegações do consumidor quanto às anotações preexistentes; diante da jurisprudência do STJ que permite flexibilizar a Súmula 385/STJ quando há elementos que demonstrem essa verossimilhança, o recurso especial foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem reanalise os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar os embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar o objeto dos embargos de declaração.