AREsp 2453501 - DECISAO

AREsp 2453501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa ou limitação da cobertura da terapia hiperbárica foi fundada em interpretação razoável do art.10, §4º, da Lei 9.656/1998 e na ausência de previsão no rol da ANS à época, tendo a operadora evidenciado prestação de sessões e inexistência de nexo causal entre a limitação e a amputação, de modo que não se configurou ato ilícito ensejador de dano moral.

Parties
Agravante: WILSON DE ASSIS MATTOS; Agravante: EZEQUIEL DE ASSIS MATTOS; Agravante: WILSON DE ASSIS MATTOS JUNIOR; Agravante: MAXUEL DE ASSIS MATTOS; Autora: ROSA MARIA LOUDEIRO MATTOS; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Dano Estético Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

WILSON DE ASSIS MATTOS

Agravante

EZEQUIEL DE ASSIS MATTOS

Agravante

WILSON DE ASSIS MATTOS JUNIOR

Agravante

MAXUEL DE ASSIS MATTOS

Agravante

ROSA MARIA LOUDEIRO MATTOS

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de inclusão de procedimento no rol da ANS afasta ou não a ilicitude da negativa ou limitação de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Se a dúvida razoável na interpretação contratual afasta a configuração de ato ilícito e a obrigação de indenizar por dano moral
  3. 3 Nexo causal entre eventual limitação de sessões de terapia hiperbárica e amputação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa ou limitação da cobertura da terapia hiperbárica foi fundada em interpretação razoável do art.10, §4º, da Lei 9.656/1998 e na ausência de previsão no rol da ANS à época, tendo a operadora evidenciado prestação de sessões e inexistência de nexo causal entre a limitação e a amputação, de modo que não se configurou ato ilícito ensejador de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento