AREsp 2464149 - DECISAO

AREsp 2464149 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem caracterizou dano moral pelo atraso superior a dois anos na entrega do imóvel e fixou o quantum em R$18.000,00; tal valoração não é manifestamente irrisória ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova e contraria a Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicaram-se óbices sumulares que obstruem a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso superior ao prazo contratual e ao prazo de tolerância
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a óbices sumulares (Súmula 83, Súmula 126, Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem caracterizou dano moral pelo atraso superior a dois anos na entrega do imóvel e fixou o quantum em R$18.000,00; tal valoração não é manifestamente irrisória ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova e contraria a Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicaram-se óbices sumulares que obstruem a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A.
  • Majoram-se, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.