AREsp 2024087 - DECISAO

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Conheço do agravo interno, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da inexistência de dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EMILIO FEHR PEREIRA LOPES; Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Quinquenal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Quinquenal Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE EMILIO FEHR PEREIRA LOPES

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do dano moral (in re ipsa ou exigência de prova)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da inexistência de dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 573/575 e conheceu-se do agravo interno
  • Não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)