AREsp 2497659 - DECISAO

AREsp 2497659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as provas no sistema da persuasão racional (art. 371 CPC/2015), concluiu pela responsabilidade objetiva do prestador de serviços diante de equipamentos em más condições, afastando a eficácia do termo de responsabilidade, e o montante fixado a título de dano moral (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Alvo Paintball Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Termo De Responsabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Termo De Responsabilidade Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

Alvo Paintball Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia do termo de responsabilidade assinado pelo consumidor frente à responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 valoração das provas pelo magistrado no sistema da persuasão racional (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as provas no sistema da persuasão racional (art. 371 CPC/2015), concluiu pela responsabilidade objetiva do prestador de serviços diante de equipamentos em más condições, afastando a eficácia do termo de responsabilidade, e o montante fixado a título de dano moral (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação
  • cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015