AREsp 2488209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão recursal que exige reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c'; adicionalmente incidiu a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de comando normativo dos dispositivos indicados. Foi majorado o honorário de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GAZETA DIGITAL LTDA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Exercício Regular Do Direito De Informar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Exercício Regular Do Direito De Informar Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GAZETA DIGITAL LTDA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de matéria jornalística configura exercício regular do direito de informar e afasta a ilicitude (art.188, I, CC)
  2. 2 Se houve extrapolação do direito de informar e obrigação de indenizar por dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão recursal que exige reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c'; adicionalmente incidiu a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de comando normativo dos dispositivos indicados. Foi majorado o honorário de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.