AREsp 2482287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; além disso, a devolução em dobro (art. 940 CC) não se aplica quando o autor não efetuou o desembolso da quantia cobrada.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Cobrança E Protesto Indevidos, Devolução Em Dobro, Quantificação Da Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Cobrança E Protesto Indevidos Devolução Em Dobro Quantificação Da Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

FRANCISCO CHAVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da devolução em dobro (art. 940 do Código Civil)
  3. 3 Natureza do dano (presumido ou necessita prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; além disso, a devolução em dobro (art. 940 CC) não se aplica quando o autor não efetuou o desembolso da quantia cobrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.