AREsp 2518777 - DECISAO

AREsp 2518777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção do acórdão recorrido; procedeu-se, também, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A; Parte Recorrida: autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante/recorrente

autora (consumidora)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos decorrentes de contrato de cartão com reserva de margem consignável configuram dano moral
  2. 2 Se é possível revisar o valor da indenização por dano moral em recurso especial dada a vedação ao revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve informação adequada nos termos do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção do acórdão recorrido; procedeu-se, também, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa