AREsp 2483717 - DECISAO

AREsp 2483717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de Jorge Mastrogiácomo (espólio) para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa indevida de cobertura para tratamento home care enseja reparação moral quando agrava o sofrimento do beneficiário.

Parties
Espólio/recorrente: Jorge Mastrogiácomo (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de Jorge Mastrogiácomo (espólio) e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Mastrogiácomo (espólio)

Espólio/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde para tratamento home care
  2. 2 natureza do Rol da ANS quanto à taxatividade e possibilidade de mitigação
  3. 3 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de Jorge Mastrogiácomo (espólio) para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa indevida de cobertura para tratamento home care enseja reparação moral quando agrava o sofrimento do beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de Jorge Mastrogiácomo (espólio) e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para condenar a parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
  • Partes cientificadas de possível imposição de multas conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.