REsp 2121493 - DECISAO

REsp 2121493 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o atraso de sete meses na entrega do imóvel, isoladamente, constitui mero inadimplemento contratual insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável, mantendo-se os demais termos da decisão; a análise sobre a cumulação da multa contratual com outras indenizações ficou prejudicada em razão do afastamento do dano moral.

Parties
Recorrente: SPE SCP JACAREPAGUA I LTDA.; Autor: FABIO AFONSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Multa Contratual, Cumulação De Indenizações, Responsabilidade Civil
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Parties

SPE SCP JACAREPAGUA I LTDA.

Recorrente

FABIO AFONSO CARNEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa contratual com outras indenizações
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o atraso de sete meses na entrega do imóvel, isoladamente, constitui mero inadimplemento contratual insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável, mantendo-se os demais termos da decisão; a análise sobre a cumulação da multa contratual com outras indenizações ficou prejudicada em razão do afastamento do dano moral.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face da recorrente
  • Manutenção da sucumbência conforme fixada na sentença