AREsp 2456565 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral, seria necessário o reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que os fatos geraram meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral.

Parties
Agravante: VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nota Fiscal 'fria', Nulidade De Negócio Jurídico Simulado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nota Fiscal 'fria' Nulidade De Negócio Jurídico Simulado +1 more

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Parties

VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de emissão de nota fiscal eletrônica fraudulenta em nome do autor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Relevância do art. 927 do Código Civil na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral, seria necessário o reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que os fatos geraram meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.