AREsp 2510320 - DECISAO

AREsp 2510320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a discussão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA ALVARES FARIA; Ré/parte Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Home Care, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Do Consumidor Dano Moral Home Care Planos De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA ALVARES FARIA

Agravante/recorrente

UNIMED

Ré/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos federais (arts. 186, 489 e 927 do Código Civil; art. 14 do CDC; art. 489 do CPC)
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa/prestação insuficiente de serviço de home care pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a discussão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.