AREsp 2430588 - DECISAO

AREsp 2430588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de revisão do quantum indenizatório dependeria do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada manifesta irrisoriedade ou excesso no valor arbitrado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 385/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de revisão do quantum indenizatório dependeria do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada manifesta irrisoriedade ou excesso no valor arbitrado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais previstos no § 2º do art. 85 do CPC.