AREsp 2134765 - DECISAO

AREsp 2134765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, tendo em vista que a pretensão implicaria reexame de questões fáticas apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEBORAH ROIG DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento/merito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inexigibilidade De Débito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Inexigibilidade De Débito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

DEBORAH ROIG DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento/merito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, tendo em vista que a pretensão implicaria reexame de questões fáticas apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.