AREsp 2440757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não merece provimento porque o valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00 para cada autor) não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e a impugnação específica suficiente foi considerada inexistente para afastar o óbice. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Transporte De Passageiros Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso do quantum de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não merece provimento porque o valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00 para cada autor) não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e a impugnação específica suficiente foi considerada inexistente para afastar o óbice. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)