REsp 2114834 - DECISAO

REsp 2114834 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ; além disso, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que 'Serasa Limpa Nome' é plataforma privada e que a inscrição de dívida prescrita não configura dano moral indenizável.

Parties
Apelante/autora: CICERA ROSANGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Cadastro Restritivo De Crédito, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Prescrição Cadastro Restritivo De Crédito Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CICERA ROSANGELA DA SILVA

Apelante/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 indenização por danos morais pela inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  2. 2 natureza jurídica da plataforma 'Serasa Limpa Nome' e impacto no score do consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ; além disso, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que 'Serasa Limpa Nome' é plataforma privada e que a inscrição de dívida prescrita não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.