AREsp 2205837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o atraso excessivo e injustificado (mais de um ano e três meses) na entrega do imóvel configurou dano moral e fixou indenização em R$10.000,00; as alegações de omissão não procedem e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado: LINEU CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Reexame De Provas Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

LINEU CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o atraso excessivo e injustificado (mais de um ano e três meses) na entrega do imóvel configurou dano moral e fixou indenização em R$10.000,00; as alegações de omissão não procedem e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC