AREsp 2038455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida do quantum indenizatório dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a majoração efetuada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS DE JESUS; Agravantes: OUTROS; Réu: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pensionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Valor Da Indenização Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Pensionamento

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Parties

ALEX DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

OUTROS

Agravantes

RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 termo final do pensionamento de filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida do quantum indenizatório dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a majoração efetuada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno