AREsp 2530730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas (incluindo o laudo toxicológico) e aplicou jurisprudência pertinente sobre termo inicial da prescrição e responsabilidade do Estado; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alteração da decisão, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), e várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Autor: parte autora; Réu: FUNASA; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial (não Conhecido) Julgado Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Prova Toxicológica

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Prova Toxicológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial (não Conhecido) Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1 legitimidade ativa/passiva da FUNASA e da União
2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
3 prova do dano por meio de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis