AREsp 2509933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao quantum eventualmente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de prática abusiva e o dever de indenizar conforme os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Nulidade Contratual, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Nulidade Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo via cartão de crédito reclassificado como consignado
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de descontos continuados em benefício de caráter alimentar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao quantum eventualmente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de prática abusiva e o dever de indenizar conforme os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.