AREsp 2477180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração soberana do contexto fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística extrapolou o direito de informar e ocasionou dano moral; tal conclusão funda-se na impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) e o quantum fixado (R$50.000,00) não mostrou-se exorbitante ou irrisório, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Informação, Honra E Imagem, Quantum Indenizatório, Uso De Imagem, Animus Narrandi, Animus Criticandi, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Direito De Informação Honra E Imagem +5 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por matéria jornalística que veiculou imagem associando pessoa a condenação inexistente
  2. 2 Limites do direito de informação e eventual abuso da liberdade de imprensa
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e incidence da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração soberana do contexto fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística extrapolou o direito de informar e ocasionou dano moral; tal conclusão funda-se na impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) e o quantum fixado (R$50.000,00) não mostrou-se exorbitante ou irrisório, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.