AREsp 2438027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, aplicando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 387), reconhecer a licitude da cumulação de dano moral e dano estético e negar provimento ao recurso especial por não se verificar exorbitância ou irrisoriedade dos valores (R$30.000,00 e R$20.000,00). Ademais, manteve entendimento sobre responsabilidade da seguradora até o limite da apólice e sobre suspensão da fluência de juros em liquidação extrajudicial; majorou honorários de 10% para 11% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Cumulação De Indenizações, Revisão Do Quantum Indenizatório, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Seguro Dano Moral Dano Estético Cumulação De Indenizações Revisão Do Quantum Indenizatório Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cumulação de danos morais e danos estéticos
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Responsabilidade solidária da seguradora ao limite da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, aplicando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 387), reconhecer a licitude da cumulação de dano moral e dano estético e negar provimento ao recurso especial por não se verificar exorbitância ou irrisoriedade dos valores (R$30.000,00 e R$20.000,00). Ademais, manteve entendimento sobre responsabilidade da seguradora até o limite da apólice e sobre suspensão da fluência de juros em liquidação extrajudicial; majorou honorários de 10% para 11% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.