AREsp 2527036 - DECISAO

AREsp 2527036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu mero dissabor e afastou o dano moral, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA RODRIGUES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Capacidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Dano Moral Capacidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

APARECIDA RODRIGUES SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por celebração de contrato com pessoa incapaz
  2. 2 existência de dano moral decorrente de falha na prestação de serviço
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu mero dissabor e afastou o dano moral, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.