AREsp 2478333 - DECISAO

AREsp 2478333 - DECISAO

Apesar da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o dano moral não é presumido em todos os casos de atraso ou cancelamento de voo; exige-se comprovação de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor. No caso concreto não foi demonstrado fato extraordinário que ofendesse o âmago da personalidade da autora, de modo que a condenação ao pagamento de dano moral foi afastada. Houve, portanto, reforma do acórdão estadual nesse ponto.

Parties
Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA AG; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando Condenação Por Dano Moral
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação da insurgente ao pagamento de dano moral; sucumbência recíproca; custas e honorários partilhados.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Atraso/cancelamento De Voo, Dever De Informação, Assistência Material
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Atraso/cancelamento De Voo Dever De Informação Assistência Material

Case Brief

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando Condenação Por Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso do voo e a falta de assistência/ informação configuram dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das companhias aéreas vs necessidade de prova do dano moral
  3. 3 Circunstâncias que justificam a configuração do dano moral em casos de atraso/cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Apesar da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o dano moral não é presumido em todos os casos de atraso ou cancelamento de voo; exige-se comprovação de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor. No caso concreto não foi demonstrado fato extraordinário que ofendesse o âmago da personalidade da autora, de modo que a condenação ao pagamento de dano moral foi afastada. Houve, portanto, reforma do acórdão estadual nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação da insurgente ao pagamento de dano moral; sucumbência recíproca; custas e honorários partilhados.

Orders

  • Afastar a condenação da insurgente ao pagamento de dano moral
  • Cada parte arcará com 50% das custas processuais