AREsp 2493028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: autor; Ré: ré; Agravante: agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Dano Moral, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor

Autor

ré

Ré

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Configuração de dano moral in re ipsa
2 Existência de abalo moral indenizável em face de cobrança irregular e corte de energia
3 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.