AREsp 2490244 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação dos atos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC), confirmou a legitimidade passiva da União e da FUNASA nos termos da transição funcional (Lei nº 8.029/1991 e Portaria nº 1.659/2010), aplicou a teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ) para fixar o termo inicial da prescrição e reconheceu, diante do laudo toxicológico que comprovou presença de organoclorados (incluindo DDT), o dano moral, fixando como parâmetro indenizatório R$ 3.000,00 por ano de exposição; assim, negou provimento ao agravo da União.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Termo Inicial (actio Nata), Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Consequenciais Da Condenação (juros E Correção)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Termo Inicial (actio Nata) Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 comprovação de dano moral por exposição e contaminação por DDT (laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação dos atos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC), confirmou a legitimidade passiva da União e da FUNASA nos termos da transição funcional (Lei nº 8.029/1991 e Portaria nº 1.659/2010), aplicou a teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ) para fixar o termo inicial da prescrição e reconheceu, diante do laudo toxicológico que comprovou presença de organoclorados (incluindo DDT), o dano moral, fixando como parâmetro indenizatório R$ 3.000,00 por ano de exposição; assim, negou provimento ao agravo da União.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pela União
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)