AREsp 2515030 - DECISAO

AREsp 2515030 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à legitimidade da FUNASA e da União, à existência de dano moral comprovado por laudo toxicológico e ao termo inicial da prescrição conforme a tese do actio nata consolidada pelo STJ; as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (actio Nata), Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Dano Moral Prescrição (actio Nata) Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 ilegitimidade passiva da FUNASA e da União
  3. 3 prova da contaminação por DDT via laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à legitimidade da FUNASA e da União, à existência de dano moral comprovado por laudo toxicológico e ao termo inicial da prescrição conforme a tese do actio nata consolidada pelo STJ; as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).