AREsp 2496880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, que não se mostra exorbitante ou irrisório frente ao conjunto fático-probatório, de modo que a revisão pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, mantiveram-se os entendimentos sobre a inaplicabilidade, na espécie, da suspensão das ações de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré: Auto Viação Teresinense LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Seguro Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Auto Viação Teresinense LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 efeitos da liquidação extrajudicial sobre suspensão de ações e aplicação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, que não se mostra exorbitante ou irrisório frente ao conjunto fático-probatório, de modo que a revisão pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, mantiveram-se os entendimentos sobre a inaplicabilidade, na espécie, da suspensão das ações de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.