AREsp 2492623 - DECISAO

AREsp 2492623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados e não cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ); o acórdão estadual havia comprovado atraso na entrega da infraestrutura e entendimento de que tal atraso, nas circunstâncias do caso, configurou dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Revisão Contratual Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de infraestrutura de loteamento
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por proporcionalidade/razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados e não cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ); o acórdão estadual havia comprovado atraso na entrega da infraestrutura e entendimento de que tal atraso, nas circunstâncias do caso, configurou dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.