AREsp 2525955 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — de que houve omissão específica do Município e nexo causal entre essa omissão e o desastre ocorrido na ocupação sobre antigo lixão — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado para dano moral não se mostrou exorbitante a ponto de autorizar revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravado: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Pensionamento Ônus Da Prova Nexo Causal +3 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Autor

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão específica do ente público e responsabilidade objetiva
  2. 2 Nexo causal entre omissão municipal e danos sofridos
  3. 3 Cumprimento do ônus de provar (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — de que houve omissão específica do Município e nexo causal entre essa omissão e o desastre ocorrido na ocupação sobre antigo lixão — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado para dano moral não se mostrou exorbitante a ponto de autorizar revisão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)