REsp 2108485 - DECISAO

REsp 2108485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, à vista dos autos, reconheceram que a negativa de cobertura da radioterapia IMRT não ofendeu direitos da personalidade e que o dano moral alegado foi imediatamente contido pela concessão de tutela de urgência; além disso, a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: A.; Operadora De Plano De Saúde: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantida a sentença que condenou a demandada a autorizar e custear o tratamento com radioterapia IMRT
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Negativa De Cobertura, Liminar/antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios, Cláusula Contratual Excludente
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Dano Moral Indenização Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

A.

Autora

demandada

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento de radioterapia IMRT enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VI, do CDC no caso
  3. 3 Efeito da concessão de tutela de urgência sobre a configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, à vista dos autos, reconheceram que a negativa de cobertura da radioterapia IMRT não ofendeu direitos da personalidade e que o dano moral alegado foi imediatamente contido pela concessão de tutela de urgência; além disso, a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantida a sentença que condenou a demandada a autorizar e custear o tratamento com radioterapia IMRT

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que impõe à demandada a obrigação de autorizar e custear o tratamento de radioterapia IMRT nos termos prescritos pelo médico.