REsp 2113200 - DECISAO

REsp 2113200 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de cobertura por parte de plano de saúde para tratamento médico urgente ou emergencial configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 8.000,00, atualizado conforme Súmula 362/STJ e com juros de 1% desde a citação (art. 405 CC).

Parties
Recorrente: MANOEL MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Indenização, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Indenização Responsabilidade Civil

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Parties

MANOEL MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de tratamento médico emergencial por plano de saúde gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil na hipótese de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa de cobertura por parte de plano de saúde para tratamento médico urgente ou emergencial configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 8.000,00, atualizado conforme Súmula 362/STJ e com juros de 1% desde a citação (art. 405 CC).