AREsp 2512948 - DECISAO

AREsp 2512948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC que atrai o óbice da Súmula 284/STF; pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOG ENGENHARIA LTDA; Recorrida: Lioziniria Borges Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Perante O Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Essencial, Exercício Regular De Direito (corte Por Inadimplemento), Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Essencial Exercício Regular De Direito (corte Por Inadimplemento) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

LOG ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Lioziniria Borges Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade/regularidade do corte de fornecimento de água por inadimplemento
  3. 3 pedido de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC que atrai o óbice da Súmula 284/STF; pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC