AREsp 2257978 - DECISAO

AREsp 2257978 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão apreciou as questões submetidas. A apuração unilateral por estimativa do consumo, sem perícia e sem oportunizar a participação do consumidor, não comprovou o débito, sendo inexigível; a negativação do nome por cobrança indevida configura dano moral; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Negativação, Apuração Unilateral Por Estimativa, Resolução ANEEL 414/2010, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Dano Moral Inexistência De Débito Negativação Apuração Unilateral Por Estimativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a ponto relevante (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a apuração unilateral e estimativa do consumo sem perícia e sem participação do consumidor é prova hábil para cobrança
  3. 3 Se a negativação do nome do consumidor por cobrança indevida gera dano moral

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão apreciou as questões submetidas. A apuração unilateral por estimativa do consumo, sem perícia e sem oportunizar a participação do consumidor, não comprovou o débito, sendo inexigível; a negativação do nome por cobrança indevida configura dano moral; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).