REsp 2122455 - DECISAO

REsp 2122455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a apreciação fático-jurídica realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A.; Autora/recorrida: Adelina Maria Ferreira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Cadastro De Restrição De Crédito, Serasa Limpa Nome, Score De Crédito, Abuso De Direito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Cadastro De Restrição De Crédito Serasa Limpa Nome Score De Crédito +2 more

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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A.

Recorrente

Adelina Maria Ferreira Barbosa

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Influência da inscrição no score de crédito do consumidor
  3. 3 Aplicação do art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor quanto a dívidas prescritas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a apreciação fático-jurídica realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.