AREsp 2518965 - DECISAO

AREsp 2518965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de inexistência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática entre os arestos, sendo portanto inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cobrança Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de inexistência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática entre os arestos, sendo portanto inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.