AREsp 2477155 - DECISAO

AREsp 2477155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou nos autos o reflexo íntimo necessário à configuração do dano moral em esfera individual; a perda de tempo, por si só, foi considerada mero inadimplemento contratual, insuficiente para indenização; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Descontos Em Conta Corrente/benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente/benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADEMIR MARQUES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por descontos indevidos em conta corrente ou benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor na esfera individual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou nos autos o reflexo íntimo necessário à configuração do dano moral em esfera individual; a perda de tempo, por si só, foi considerada mero inadimplemento contratual, insuficiente para indenização; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.