AREsp 2397873 - DECISAO

AREsp 2397873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por entender que o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo Tribunal de origem está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso (divulgação em duas redes sociais e potencial perpetuação dos efeitos pela internet), e que a revisão do quantum por esta Corte só se justifica quando o montante for irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXSANDER DE OLIVEIRA BERNEGOZZI; Autora: Thamiris Raquel Canhameiro; Corré: B2 Formaturas Ltda.; Corré: CP7 Estúdio Fotográfico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Responsabilidade Civil, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Direito À Imagem Responsabilidade Civil Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXSANDER DE OLIVEIRA BERNEGOZZI

Agravante

Thamiris Raquel Canhameiro

Autora

B2 Formaturas Ltda.

Corré

CP7 Estúdio Fotográfico Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 limites da revisão do STJ quanto ao valor da indenização (somente se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por entender que o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo Tribunal de origem está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso (divulgação em duas redes sociais e potencial perpetuação dos efeitos pela internet), e que a revisão do quantum por esta Corte só se justifica quando o montante for irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º