AREsp 2465773 - DECISAO

AREsp 2465773 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão na decisão originária e que os descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário foram irrisórios, caracterizando mero aborrecimento e não dano moral indenizável; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial/agravo foi negado provimento, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recurso Especial
Outcome
Recurso especial/agravo não provido; mantido acórdão que afastou indenização por danos morais por entender que houve mero aborrecimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão na decisão originária e que os descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário foram irrisórios, caracterizando mero aborrecimento e não dano moral indenizável; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial/agravo foi negado provimento, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial/agravo não provido; mantido acórdão que afastou indenização por danos morais por entender que houve mero aborrecimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.