REsp 2113901 - DECISAO

REsp 2113901 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias: o Tribunal de origem reconheceu interrupções no fornecimento, mas concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve nexo causal e provas de consequências extraordinárias que caracterizassem dano moral indenizável; assim, não cabia ao STJ revisar tal conclusão de fato.

Parties
Autora: ROSILENI NORMA TEIXEIRA; Ré: CELESC DISTRIBUIDORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fornecimento De Energia Elétrica Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ROSILENI NORMA TEIXEIRA

Autora

CELESC DISTRIBUIDORA S.A

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do dano in re ipsa
  3. 3 Obrigação de comprovação mínima do direito alegado pelo consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias: o Tribunal de origem reconheceu interrupções no fornecimento, mas concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve nexo causal e provas de consequências extraordinárias que caracterizassem dano moral indenizável; assim, não cabia ao STJ revisar tal conclusão de fato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se