REsp 2101603 - DECISAO

REsp 2101603 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a negativa de cobertura, fundada em dúvida razoável sobre a interpretação contratual e normativa, não configurou ato ilícito ensejador de dano moral; contudo, violou-se o caput do art.85 do CPC ao determinar que cada parte suportasse honorários de seu próprio patrono, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o rateio das custas e despesas processuais e fixar que cada parte pague R$ 2.000,00 a título de honorários sucumbenciais da parte adversa.

Parties
Recorrente: ALICIA NICOL MARQUES ESCUDERO; Recorrida: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Honorários Sucumbenciais Planos De Saúde Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ALICIA NICOL MARQUES ESCUDERO

Recorrente

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento psicoterápico por plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura
  3. 3 fixação e distribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a negativa de cobertura, fundada em dúvida razoável sobre a interpretação contratual e normativa, não configurou ato ilícito ensejador de dano moral; contudo, violou-se o caput do art.85 do CPC ao determinar que cada parte suportasse honorários de seu próprio patrono, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o rateio das custas e despesas processuais e fixar que cada parte pague R$ 2.000,00 a título de honorários sucumbenciais da parte adversa.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • As custas e despesas processuais sejam rateadas entre as partes em proporções iguais, conforme determinado pelas instâncias ordinárias
  • Cada parte suportar a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários sucumbenciais da parte adversa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça