AREsp 2496591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida quanto ao reconhecimento do dano moral in re ipsa não foi prequestionada nem examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo formulado, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o acórdão regional quanto ao afastamento do dano moral e majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA GALDINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GALDINO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa diante de fraude bancária
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade das instituições bancárias
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de tese não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida quanto ao reconhecimento do dano moral in re ipsa não foi prequestionada nem examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo formulado, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o acórdão regional quanto ao afastamento do dano moral e majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.