REsp 2116579 - DECISAO

REsp 2116579 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acervo fático-probatório demonstrou que as interrupções de energia decorriam de causas excludentes de responsabilidade da concessionária (ligações clandestinas sobrecarregando o transformador, vegetação e suspensões para coibir furtos), afastando o nexo de causalidade e a presunção de dano moral no caso concreto; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: Gill Konell; Requerida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Fato De Terceiro, Responsabilidade Objetiva
Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fornecimento De Energia Elétrica Nexo De Causalidade Caso Fortuito Fato De Terceiro +1 more

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Parties

Gill Konell

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por interrupções no fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Presunção de abalo moral (in re ipsa) em casos de suspensão irregular de energia
  3. 3 Excludentes de responsabilidade: fato exclusivo de terceiro, caso fortuito e força maior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acervo fático-probatório demonstrou que as interrupções de energia decorriam de causas excludentes de responsabilidade da concessionária (ligações clandestinas sobrecarregando o transformador, vegetação e suspensões para coibir furtos), afastando o nexo de causalidade e a presunção de dano moral no caso concreto; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça