AREsp 1806979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e porque os artigos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, o reexame do quantum indenizatório não é cabível por envolver apreciação fática e peculiaridades do caso concreto. Foi, por fim, majorado o percentual dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC/2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e porque os artigos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, o reexame do quantum indenizatório não é cabível por envolver apreciação fática e peculiaridades do caso concreto. Foi, por fim, majorado o percentual dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.