AREsp 2544150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido quanto aos dispositivos do CPC indicados (arts. 976 e 978), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTINA MOURA DA SILVA; Agravada/parte Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Prescrição E Decadência, Ônus Da Prova, IRDR, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Prescrição E Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

ALBERTINA MOURA DA SILVA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória pelo STJ (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto à necessidade de instauração de IRDR (arts. 976 e 978 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido quanto aos dispositivos do CPC indicados (arts. 976 e 978), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente
  • cientificação das partes de que insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015