AREsp 2509394 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente as provas (laudo toxicológico de 24/08/2016 comprovando organoclorados) e aplicou os entendimentos do STJ sobre termo inicial da prescrição e valoração do dano moral; o recurso especial não conheceu por implicar reexame fático-probatório e por não demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: autor; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da FUNASA e da União para responder por danos morais decorrentes de exposição ocupacional a pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata e Tema 1.023 - REsp 1.809.204/DF)
  3. 3 prova do dano por meio de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente as provas (laudo toxicológico de 24/08/2016 comprovando organoclorados) e aplicou os entendimentos do STJ sobre termo inicial da prescrição e valoração do dano moral; o recurso especial não conheceu por implicar reexame fático-probatório e por não demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais