AREsp 2477642 - DECISAO

AREsp 2477642 - DECISAO

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que não há dano moral in re ipsa na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERMANO PAULO JOHANSSON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inexigibilidade De Débito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inexigibilidade De Débito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERMANO PAULO JOHANSSON NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança indevida sem inscrição em cadastro configura dano moral in re ipsa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que não há dano moral in re ipsa na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça do agravo.
  • Conheça do recurso especial.