AREsp 2497779 - DECISAO

AREsp 2497779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório fixado não é irrisório nem exorbitante, além de o Tribunal estadual ter constatado ato ilícito das partes em razão das ofensas em redes sociais.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO BATECINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ofensas Em Redes Sociais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Reconvenção, Assistência Judiciária Gratuita
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Ofensas Em Redes Sociais Quantificação Do Quantum Indenizatório Reconvenção Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELO BATECINI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito por ofensas em redes sociais
  2. 2 revisão do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório fixado não é irrisório nem exorbitante, além de o Tribunal estadual ter constatado ato ilícito das partes em razão das ofensas em redes sociais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de manifestações protelatórias ou manifestamente inadmissíveis.