REsp 2105656 - DECISAO

REsp 2105656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia mínima pretendida, o que, segundo o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC, prejudica o contraditório e a ampla defesa, tornando inviável a reforma do acórdão que excluiu a indenização.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Ampla Defesa, Reparação Civil
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Contraditório Ampla Defesa Reparação Civil

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença condenatória exige, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor mínimo para garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia mínima pretendida, o que, segundo o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC, prejudica o contraditório e a ampla defesa, tornando inviável a reforma do acórdão que excluiu a indenização.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.